23/11/2021 - Lido: 70ª Sessão Ordinária (23/11/2021)

17/12/2021 - Pauta: 23/11/2021 à 16/12/2021

20/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

21/01/2022 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer

28/06/2022 - Relator: Dep. Carlos Avalone

28/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto OBS: APROVADO o PLC n.º 53/2021 com 03 votos favoráveis

28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/06/2022

28/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022

27/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

25/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

01/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/06/2023.

01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/09/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

12/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

12/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/09/2023

12/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/09/2023 - Apto para apreciação: 14/09/2023

08/11/2023 - Aprov. em 2° votação: 78ª Sessão Ordinária (01/11/2023)

08/11/2023 - Ao Expediente

09/11/2023 - Aguardando Sanção Governamental

14/12/2023 - Lei complementar n° 777/2023 D.O. Estado(n° 28633 - 01/12/2023)