07/12/2021 - Lido: 76ª Sessão Ordinária (07/12/2021)

17/12/2021 - Pauta: 14/12/2021 à 16/12/2021

20/01/2022 - Na consultoria p/ despacho

26/01/2022 - Núcleo Social

26/01/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

14/06/2022 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

14/06/2022 - Parecer: Favorável ao projeto 2º ORDINÁRIA

14/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/05/2022

14/06/2022 - Núcleo Social

21/06/2022 - Apto para apreciação: 21/06/2022

21/10/2022 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 20/10/2022

21/10/2022 - Concedida vista ao dep. Elizeu Nascimento na sessão do dia 20/10/2022

26/10/2022 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 25/10/2022

26/10/2022 - Devolvido pelo dep. Elizeu Nascimento na data 25/10/2022

10/11/2022 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)

10/11/2022 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 16/11/2022.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/11/2022.

06/12/2022 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 30/11/2022.

12/12/2022 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 07/12/2022.

12/12/2022 - Término do cumprimento de pauta em 07/12/2022.

13/12/2022 - Na consultoria p/ despacho

13/12/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/12/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/03/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

21/03/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

21/03/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/03/2023

21/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/03/2023 - Apto para apreciação: 24/03/2023

29/03/2023 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (29/03/2023)

29/03/2023 - Ao Expediente

31/03/2023 - Aguardando Sanção Governamental

25/04/2023 - Lei n° 12.091/2023 D.O. Estado(n° 28485 - 24/04/2023)