16/02/2022 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
23/02/2022 - Dispensa de Pauta
23/02/2022 - Na consultoria p/ despacho
24/02/2022 - Núcleo Social
24/02/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
07/03/2022 - Relator: Dep. Dr. João
07/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
07/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/03/2022
07/03/2022 - Núcleo Social
07/03/2022 - Apto para apreciação: 07/03/2022
09/03/2022 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
09/03/2022 - Dispensa de Pauta
09/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
09/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/03/2022 - Relator: Dep. Janaina Riva
15/03/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
15/03/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/03/2022
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2022 - Apto para apreciação: 15/03/2022
16/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
16/03/2022 - Ao Expediente
22/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental
13/04/2022 - Lei n° 11.711/2022 D.O. Estado(n° 28217 - 01/04/2022)