Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 07/05/2024 23:55:00

Veto total aposto ao projeto de lei nº 865/2021, que estabelece multa pelo não cumprimento do disposto no art. 37 da Lei Complementar nº 631/2019. Autor: Deputado Carlos Avalone

Veto nº 46/2022 Mensagem nº 79/2022 - Protocolo nº 4261/2022 - Processo nº 769/2022

Tramitação

13/04/2022 - Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2022)
20/04/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/04/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
03/05/2022 - Relator: Dep. Max Russi
03/05/2022 - Parecer: Derrubada do Veto
03/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2022
03/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2022 - Apto para apreciação: 03/05/2022
26/05/2022 - Mantido: 32ª Sessão Ordinária (25/05/2022)
Obs.: Ao arquivo.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Veto

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Proposição Vetada