Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 20/09/2024 00:59:30
Veto total aposto ao projeto de lei nº 865/2021, que estabelece multa pelo não cumprimento do disposto no art. 37 da Lei Complementar nº 631/2019. Autor: Deputado Carlos Avalone
Veto nº 46/2022 Mensagem nº 79/2022
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Protocolo nº 4261/2022 - Processo nº 769/2022
Tramitação
13/04/2022 -
Lido: 25ª Sessão Ordinária (13/04/2022)
20/04/2022 -
Na consultoria p/ despacho
20/04/2022 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2022 -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
03/05/2022 -
Relator: Dep. Max Russi
03/05/2022 -
Parecer: Derrubada do Veto
03/05/2022 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/05/2022
03/05/2022 -
Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/05/2022 -
Apto para apreciação: 03/05/2022
26/05/2022 -
Mantido: 32ª Sessão Ordinária (25/05/2022)
Obs.: Ao arquivo.
Obs.: Ao arquivo.