27/02/2013 - Lido: 27/02/2013
05/03/2013 - Pauta: 05/03/2013 à 12/03/2013
14/03/2013 - Na consultoria p/ despacho
19/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
19/03/2013 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
19/03/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
19/03/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/03/2013 - Apto para apreciação: 19/03/2013
03/04/2013 - Aprov. em 1° votação: 03/04/2013
03/04/2013 - Ao Expediente
11/04/2013 - Resolução n° 3.023/2013 - D.O. 10/04/2013
