27/02/2013 - Lido: 27/02/2013
05/03/2013 - Pauta: 05/03/2013 à 12/03/2013
23/04/2013 - Na consultoria p/ despacho
24/04/2013 - Núcleo Social
24/04/2013 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
21/11/2013 - Núcleo Social
25/11/2013 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
25/11/2013 - Relator: Dep. Ezequiel Fonseca
25/11/2013 - Parecer: Favorável ao projeto
25/11/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
25/11/2013 - Núcleo Social
26/11/2013 - Apto para apreciação: 26/11/2013
20/02/2014 - Aprov. em 1° votação: 19/02/2014
20/02/2014 - 2ª Pauta: 25/02/2014 à 05/03/2014
14/03/2014 - Na consultoria p/ despacho
18/03/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/03/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2014 - Relator: Dep. Alexandre Cesar
06/08/2014 - Parecer: Contrário ao projeto
06/08/2014 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
06/08/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto
06/08/2014 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1
06/08/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/08/2014 - Apto para apreciação: 05/08/2014
26/11/2014 - Rejeitado: 113ª Sessão Ordinária (25/11/2014)