Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 10/09/2025 16:08:47
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COMANDAS OU CARTÕES DE CONSUMO A SEREM PAGOS SOMENTE NA SAÍDA EM BOATES, DANCETERIAS, RESTAURANTES OU BARES COM PISTA DE DANÇA E CASAS NOTURNAS DE SHOWS/ESPETÁCULOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 21/2013 Dep. Nininho
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Protocolo nº 141/2013 - Processo nº 44/2013
Tramitação
20/02/2013 -
Lido: 06/02/2013
05/03/2013 -
Na consultoria p/ despacho
06/03/2013 -
Núcleo Econômico
06/03/2013 -
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
23/12/2014 -
Relator: Dep. João Malheiros
23/12/2014 -
Parecer: Favorável ao projeto
23/12/2014 -
Voto: Acata o Parecer ao projeto
23/12/2014 -
Núcleo Econômico
06/01/2015 -
Apto para apreciação: 06/01/2015
09/03/2015 -
Ao Expediente
09/03/2015 -
Aguardando Sanção Governamental
12/03/2015 -
Veto Total n° 24/2015