06/03/2013 - Lido: 06/03/2013

12/03/2013 - Pauta: 12/03/2013 à 27/03/2013

27/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

03/04/2013 - Núcleo das Comissões Temporárias

04/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

04/06/2013 - Parecer: Contrário ao projeto

04/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

04/06/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2013 - Apto para apreciação: 21/05/2013

10/12/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 04/12/2013 Substitutivo Integral nº 1

11/12/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/12/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2013 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/12/2013 Emenda nº 1

18/12/2013 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/12/2013 Emenda nº 2

18/12/2013 - Relator: Dep. Alexandre Cesar

18/12/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

18/12/2013 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

18/12/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

18/12/2013 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

18/12/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

18/12/2013 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

18/12/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

18/12/2013 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

18/12/2013 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/08/2014 - Na consultoria p/ despacho

07/08/2014 - Apto para apreciação: 18/12/2013

07/08/2014 - Aprov. em 1° votação: : 134ª Sessão Ordinária (18/12/2013)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 01 e 02.

07/08/2014 - 2ª Pauta: 19/12/2013 à 06/02/2014

07/08/2014 - Na consultoria p/ despacho

08/08/2014 - Núcleo das Comissões Temporárias

08/08/2014 - Relator: Dep. Emanuel Pinheiro

08/08/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

08/08/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

08/08/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

08/08/2014 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

08/08/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

08/08/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

08/08/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

08/08/2014 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

08/08/2014 - Apto para apreciação: 01/04/2014

13/08/2014 - Apresentada Substitutivo nº 2, na sessão do dia 13/08/2014 Substitutivo Integral nº 2

03/11/2014 - Na consultoria p/ despacho

03/11/2014 - Emenda Constitucional n° 68/2014 - D.O. 24/10/2014