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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 11/09/2025 23:55:54

INDICA ao Governo do Estado de Mato Grosso, a necessidade da criação de tarifa social ou desconto especial, referente ao consumo de energia elétrica, em unidades consumidoras que possuem crianças ou adultos com necessidades especiais, e dá outras providências.

Indicação nº 457/2023 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 1794/2023

Tramitação


01/03/2023 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
06/03/2023 - Aprovada em votação única na 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição