01/03/2023 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (01/03/2023)
07/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
22/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
22/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
22/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
22/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 22/03/2023.
27/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
27/03/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/04/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
18/04/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
18/04/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/04/2023
18/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2023 - Ao Expediente
28/04/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/05/2023 - Lei n° 12.106/2023 D.O. Estado(n° 28495 - 09/05/2023)
