14/03/2013 - Lido: 14/03/2013

19/03/2013 - Pauta: 19/03/2013 à 26/03/2013

27/03/2013 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2013 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/12/2013 - Núcleo Econômico

18/12/2013 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária

21/05/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello

21/05/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

21/05/2014 - Núcleo Econômico

29/05/2014 - Apto para apreciação: 28/05/2014

29/05/2014 - Aprov. em 1° votação: : 55ª Sessão Ordinária (29/05/2014)

30/05/2014 - 2ª Pauta: 03/06/2014 à 10/06/2014

11/06/2014 - Na consultoria p/ despacho

16/06/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/11/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/11/2014 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

04/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

04/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

04/11/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/11/2014 - Apto para apreciação: 04/11/2014

03/12/2014 - Aprov. em 2° votação: : 116ª Sessão Ordinária (02/12/2014)

03/12/2014 - Ao Expediente

10/12/2014 - Aguardando Sanção Governamental

30/12/2014 - Lei n° 10.220/2014 - D.O. 26/12/2014