12/04/2023 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (12/04/2023)

18/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

18/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

19/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.

26/04/2023 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.

26/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 26/04/2023.

27/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

27/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/06/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

06/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023

06/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/06/2023 - Ao Expediente

21/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental

10/07/2023 - Lei n° 12.185/2023 D.O. Estado(n° 28536 - 07/07/2023)