21/03/2013 - Lido: 21/03/2013

26/03/2013 - Pauta: 26/03/2013 à 03/04/2013

05/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

10/04/2013 - Núcleo Econômico

10/04/2013 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

25/11/2014 - Relator: Dep. Teté Bezerra

25/11/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

25/11/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

25/11/2014 - Núcleo Econômico

25/11/2014 - Apto para apreciação: 25/11/2014

17/12/2014 - Aprov. em 1° votação: : 120ª Sessão Ordinária (16/12/2014)

18/12/2014 - 2ª Pauta: 18/12/2014 à 04/02/2015

05/02/2015 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/06/2015 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

02/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

02/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

02/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/06/2015 - Na consultoria p/ despacho

08/06/2015 - Apto para apreciação: 08/06/2015

20/04/2016 - Rejeitado34ª Sessão Ordinária (20/04/2016)