Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/06/2024 00:42:09
Dispõe sobre a vinculação da suspensão dos prazos estabelecidos pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, aos atos, procedimentos e processos administrativos em trâmites nos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1207/2023 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 4301/2023 - Processo nº 1849/2023
Tramitação
26/04/2023 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
03/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
03/05/2023 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.
03/05/2023 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
03/05/2023 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
03/05/2023 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 03/05/2023.
10/05/2023 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
10/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 10/05/2023.
11/05/2023 - Na consultoria p/ despacho
15/05/2023 - Núcleo Econômico
15/05/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
05/06/2023 - Núcleo Econômico
06/06/2023 - Ao arquivo 01/06/2023, nos termos do Art. 194, § 1º, do Regimento Interno, em razão da existência da Lei nº 7.692/2022.