17/05/2023 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (17/05/2023)

18/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

18/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 24/05/2023.

25/05/2023 - Na consultoria p/ despacho

25/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

06/06/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

06/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023

06/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/06/2023 - Ao Expediente

21/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental

10/07/2023 - Lei n° 12.187/2023 D.O. Estado(n° 28536 - 07/07/2023)