24/05/2023 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

29/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

01/06/2023 - Núcleo Social

01/06/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/10/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

05/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2023

05/10/2023 - Núcleo Social

06/10/2023 - Apto para apreciação: 06/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 74ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

08/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 08/11/2023.

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/11/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães

28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023

28/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/11/2023 - Apto para apreciação: 30/11/2023

14/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 94ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

14/12/2023 - Ao Expediente

19/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental

11/01/2024 - Lei n° 12.400/2024 D.O. Estado(n° 28658 - 10/01/2024)