Brasão

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/07/2024 16:35:23

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1399/2023 Mensagem nº 84/2023 - Protocolo nº 6234/2023 - Processo nº 2223/2023

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


06/06/2023 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (02/06/2023)
07/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
07/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.
15/06/2023 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.
15/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.
15/06/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 14/06/2023 Emenda nº 1
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.
21/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 21/06/2023.
22/06/2023 - Na consultoria p/ despacho
22/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
04/07/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
04/07/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
04/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2023
04/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
04/07/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
04/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2023 - Apto para apreciação: 04/07/2023
05/07/2023 - Aprov. em 1° votação: 44ª Sessão Ordinária (05/07/2023)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
05/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 dias.
10/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 10/07/2023.
10/07/2023 - Núcleo Econômico
10/07/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 2
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 3, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 3
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 4, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 4
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 5, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 5
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 6, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 6
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 7, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 7
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 8, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 8
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 9, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 9
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 10, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 10
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 11, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 11
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 12, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 12
07/08/2023 - Apresentada Emenda nº 13, na reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária do dia 07/08/2023 Emenda nº 13
07/08/2023 - Núcleo Econômico
07/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 3
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 4
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 5
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 8
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 6
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 12
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 10
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 7
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 11
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 13
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
08/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 9
08/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
08/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 14
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 15
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 16
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 17, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 17
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 18, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 18
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 19, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 19
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 20
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 21
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 22
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 23
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 24
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 25
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 26
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 27
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 28
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 29
09/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
09/08/2023 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 09/08/2023 Emenda nº 30
09/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
14/08/2023 - Apresentada Emenda nº 31, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/08/2023 Emenda nº 31
14/08/2023 - Apresentada Emenda nº 32, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/08/2023 Emenda nº 32
14/08/2023 - Apresentada Emenda nº 33, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/08/2023 Emenda nº 33
14/08/2023 - Apresentada Emenda nº 34, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/08/2023 Emenda nº 34
14/08/2023 - Apresentada Emenda nº 35, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/08/2023 Emenda nº 35
14/08/2023 - Apresentada Emenda nº 36, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 14/08/2023 Emenda nº 36
22/08/2023 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Substitutivo Integral nº 1
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 37, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 37
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 38, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 38
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 39, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 39
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 40, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 40
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 41, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 41
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 42, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 42
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 43, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 43
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 44, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 44
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 45, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 45
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 46, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 46
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 47, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 47
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 48, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 48
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 49, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 49
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 50, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 50
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 51, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 51
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 52, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 52
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 53, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 53
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 54, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 54
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 55, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 55
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 56, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 56
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 57, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 57
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 58, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 58
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 59, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 59
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 60, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 60
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 61, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 61
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 62, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 62
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 63, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 63
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 64, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 64
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 65, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 65
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 66, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 66
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 67, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 67
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 68, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 68
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 69, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 69
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 70, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 70
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 71, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 71
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 72, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 72
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 73, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 73
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 74, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 74
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 75, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 75
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 76, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 76
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 77, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 77
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 78, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 78
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 79, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 79
22/08/2023 - Apresentada Emenda nº 80, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 22/08/2023 Emenda nº 80
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 81, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 81
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 82, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 82
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 83, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 83
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 84, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 84
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 85, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 85
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 86, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 86
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 87, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 87
23/08/2023 - Apresentada Emenda nº 88, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/08/2023 Emenda nº 88
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
23/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
23/08/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 56
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 72
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 63
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 74
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 75
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 73
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
23/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 87
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
23/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
23/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
28/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023 - Núcleo Econômico
28/08/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
28/08/2023 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
28/08/2023 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/08/2023
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 48
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 41
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 42
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 67
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 62
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
28/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 87
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 88
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 82
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 83
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 84
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 86
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 85
28/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 81
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
28/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
28/08/2023 - Núcleo Econômico
29/08/2023 - Apto para apreciação: 23/08/2023
29/08/2023 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na sessão do dia 23/08/2023
29/08/2023 - Devolvido pelo dep. Lúdio Cabral na data 28/08/2023
29/08/2023 - Concedida vista ao dep. Dilmar Dal Bosco na sessão do dia 23/08/2023
29/08/2023 - Devolvido pelo dep. Dilmar Dal Bosco na data 28/08/2023
29/08/2023 - Concedida vista ao dep. Valdir Barranco na sessão do dia 23/08/2023
29/08/2023 - Devolvido pelo dep. Valdir Barranco na data 28/08/2023
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 89
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 90
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 91
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 92, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 92
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 93, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 93
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 94, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 94
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 95, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 95
30/08/2023 - Apresentada Emenda nº 96, na sessão do dia 30/08/2023 Emenda nº 96
31/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
31/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
31/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
31/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
31/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
31/08/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
31/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/08/2023 - Núcleo Econômico
31/08/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
31/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 89
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
31/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 91
31/08/2023 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 95
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 92
31/08/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 92
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 93
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 93
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 94
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 94
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 95
31/08/2023 - Parecer: Contrário a emenda nº 96
31/08/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 96
31/08/2023 - Núcleo Econômico
31/08/2023 - Apto para apreciação: 30/08/2023
31/08/2023 - Aprov. em 2° votação: 58ª Sessão Ordinária (30/08/2023)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01 e as emendas nºs 41, 42, 48, 55, 61, 62, 67, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91, 92 e 95 e rejeitando as demais emendas.
31/08/2023 - Vai a redação final
27/09/2023 - Aprovado em Redação Final: 68ª Sessão Ordinária (27/09/2023) Redação Final
27/09/2023 - Ao Expediente
02/10/2023 - Aguardando Sanção Governamental
06/11/2023 - Lei n° 12.999/2023 - D.O. 24/10/2023
Veto Parcial n° 106/2023

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