Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 23:58:20
SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 9.870/2012, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE REPASSE DE RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE – FONTE 134 AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE.
Requerimento nº 46/2013 Dep. Dilmar Dal Bosco
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Protocolo nº 1329/2013
Tramitação
26/03/2013 -
Lido: 26/03/2013