Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 11/09/2025 09:07:48
Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, com cópias ao Exmo. Sr. Gilberto Figueiredo, Secretário de Estado de Saúde e ao Exmo. Sr. Deosdete Crus Júnior, Procurador Geral de Justiça de Mato Grosso, solicitando informações acerca de quais medidas estão sendo implementadas para garantia e cumprimento da Lei nº 11.819, de 27 de junho de 2022, que determina a oferta de soro antiofídico e demais imunobiológicos nas unidades de saúdes dos municípios com potêncial turístico do Estado de Mato Grosso.
Requerimento nº 560/2023 Dep. Beto Dois a Um
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Protocolo nº 7739/2023
Tramitação
06/07/2023 -
Lido: 46ª Sessão Ordinária (06/07/2023)
06/07/2023 -
Aprovada em votação única na 46ª Sessão Ordinária (06/07/2023)