16/08/2023 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (16/08/2023)

21/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

23/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.

30/08/2023 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.

30/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/08/2023.

31/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

31/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/10/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

03/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

03/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2023

03/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/10/2023 - Ao Expediente

09/10/2023 - Aguardando Sanção Governamental

25/10/2023 - Lei n° 12.313/2023 D.O. Estado(n° 28609 - 24/10/2023)