23/08/2023 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (23/08/2023)

28/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

29/08/2023 - Núcleo Social

29/08/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

13/09/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

13/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

13/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/09/2023

13/09/2023 - Núcleo Social

15/09/2023 - Ao Expediente

21/09/2023 - Resolução n° 8.664/2023 D.O. ALMT(n° 1452 - 20/09/2023)