13/09/2023 - Lido: 63ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

15/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 27/09/2023.

05/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

18/10/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

29/11/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

29/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2023

29/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/11/2023 - Apto para apreciação: 29/11/2023

30/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (29/11/2023)

30/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

06/12/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

06/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

06/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/12/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

12/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2023

12/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/12/2023 - Apto para apreciação: 12/12/2023

13/12/2023 - Aprov. em 2° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Ao Expediente

19/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental

11/01/2024 - Lei n° 12.404/2024 D.O. Estado(n° 28658 - 10/01/2024)