16/04/2013 - Lido: 16/04/2013

17/04/2013 - Pauta: 17/04/2013 à 24/04/2013

24/04/2013 - Na consultoria p/ despacho

03/05/2013 - Núcleo Econômico

03/05/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

03/06/2013 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

03/06/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

03/06/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

03/06/2013 - Núcleo Econômico

03/06/2013 - Apto para apreciação: 03/06/2013

08/05/2014 - Aprov. em 1° votação: 08/05/2014

09/05/2014 - 2ª Pauta: 13/05/2014 à 20/05/2014

26/05/2014 - Na consultoria p/ despacho

26/05/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/05/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/10/2014 - Relator: Dep. Walter Rabello

29/10/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

29/10/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

29/10/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/11/2014 - Apto para apreciação: 28/10/2014

13/02/2019 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (13/02/2019)

13/02/2019 - Ao Expediente

28/02/2019 - Resolução n° 6.252/2019 - D.O. 27/02/2019