04/10/2023 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (04/10/2023)

05/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

06/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.

18/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/10/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

31/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

31/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/10/2023

31/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/11/2023 - Ao Expediente

09/11/2023 - Aguardando Sanção Governamental

29/11/2023 - Lei n° 12.337/2023 D.O. Estado(n° 28631 - 29/11/2023)