18/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Social

09/11/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

04/12/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

04/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

04/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023

04/12/2023 - Núcleo Social

05/12/2023 - Apto para apreciação: 05/12/2023

14/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

14/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 96ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

08/01/2024 - Cumprindo pauta: 97ª Sessão Ordinária, 08/01/2024.

11/01/2024 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

11/01/2024 - Cumprindo pauta: 99ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.

11/01/2024 - Término do cumprimento de pauta em 11/01/2024.

15/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/05/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

14/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/05/2024

14/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/05/2024 - Apto para apreciação: 20/05/2024

29/05/2024 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (29/05/2024)

29/05/2024 - Ao Expediente

03/06/2024 - Aguardando Sanção Governamental

24/06/2024 - Lei n° 12.558/2024 D.O. Estado(n° 28769 - 24/06/2024)