25/10/2023 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

31/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2023 - Núcleo Social

31/10/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

14/11/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

14/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

14/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2023

14/11/2023 - Núcleo Social

21/11/2023 - Ao Expediente

24/11/2023 - Resolução n° 8.850/2023 D.O. ALMT(n° 1490 - 24/11/2023)