18/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

20/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

09/11/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

29/11/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto

29/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

29/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2023

29/11/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

29/11/2023 - Apto para apreciação: 29/11/2023

13/12/2023 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/02/2024 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/02/2024 Substitutivo Integral nº 1

07/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/02/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/02/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

29/02/2024 - Relator: Dep. Valmir Moretto

29/02/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/02/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

13/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

13/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/03/2024

13/03/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/03/2024 - Apto para apreciação: 13/03/2024

13/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 9ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/03/2024 - Ao Expediente

18/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental

02/04/2024 - Lei n° 12.467/2024 D.O. Estado(n° 28714 - 02/04/2024)