19/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

24/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

24/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

31/10/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

31/10/2023 - Parecer: Derrubada do Veto

31/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/10/2023

31/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/11/2023 - Apto para apreciação: 07/11/2023

06/12/2023 - Derrubado: 88ª Sessão Ordinária (06/12/2023)

06/12/2023 - Ao Expediente

18/12/2023 - Aguardando publicação

18/12/2023 - Lei nº 12286/2023 D.O. Estado (nº 28641 - 14/12/2023)