22/03/2023 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (22/03/2023)

29/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

10/04/2023 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

10/04/2023 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 05/04/2023.

10/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/04/2023.

13/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2023 - Núcleo Econômico

18/04/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

03/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

03/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

03/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2023

04/05/2023 - Núcleo Econômico

09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023

18/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (17/05/2023)

18/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

01/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/08/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

22/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

22/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023

22/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/08/2023 - Apto para apreciação: 28/08/2023

13/09/2023 - Aprov. em 2° votação: 64ª Sessão Ordinária (13/09/2023)

13/09/2023 - Ao Expediente

18/09/2023 - Aguardando Sanção Governamental

19/10/2023 - Lei n° 12.286/2023 - D.O. 06/10/2023
Veto Parcial n° 95/2023