25/10/2023 - Lido: 75ª Sessão Ordinária (25/10/2023)

06/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

06/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

08/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

08/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 08/11/2023.

13/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

13/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/11/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023

28/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/12/2023 - Ao Expediente

05/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental

11/12/2023 - Lei n° 12.355/2023 D.O. Estado(n° 28637 - 07/12/2023)