01/11/2023 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (01/11/2023)

07/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

13/11/2023 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 08/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.

14/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 14/11/2023.

21/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

21/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

07/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2024

07/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/05/2024 - Ao Expediente

15/05/2024 - Aguardando Sanção Governamental

29/05/2024 - Lei n° 12.536/2024 D.O. Estado(n° 28753 - 29/05/2024)