14/11/2023 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (14/11/2023)

27/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

27/11/2023 - Núcleo Social

27/11/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

07/12/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

07/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

07/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2023

07/12/2023 - Núcleo Social

07/12/2023 - Ao Expediente

20/12/2023 - Resolução n° 9.033/2023 D.O. ALMT(n° 1505 - 15/12/2023)