06/12/2023 - Lido: 88ª Sessão Ordinária (06/12/2023)

11/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/12/2023 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 90ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

14/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

08/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

08/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024

08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/02/2024 - Ao Expediente

23/02/2024 - Aguardando Sanção Governamental

08/03/2024 - Lei n° 12.446/2024 D.O. Estado(n° 28698 - 08/03/2024)