07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

22/02/2024 - Na consultoria p/ despacho

22/02/2024 - Núcleo Social

22/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

04/03/2024 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

04/03/2024 - Parecer: Contrário ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

04/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/03/2024

04/03/2024 - Núcleo Social

13/03/2024 - Ao arquivo 05/03/2024, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e em razão da existência da Resolução nº 6.597/2019.