07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
15/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
15/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.
21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.
28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.
28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.
07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.
07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.
11/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
11/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
20/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
20/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/03/2024
20/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2024 - Ao Expediente
27/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
18/04/2024 - Lei n° 12.496/2024 D.O. Estado(n° 28725 - 18/04/2024)
