07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

15/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

15/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/03/2024.

11/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/03/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/03/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/05/2024 - Relator: Dep. Nininho

07/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

07/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/05/2024

07/05/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2024 - Apto para apreciação: 15/05/2024

15/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

15/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/07/2024 - Apto para apreciação: 01/07/2024

09/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 41ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

09/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2024 - Lei n° 12.628/2024 D.O. Estado(n° 28797 - 01/08/2024)