07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)

07/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/02/2024 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.

21/02/2024 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 21/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Dispensa em Primeira Pauta

29/02/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/02/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/02/2024 Substitutivo Integral nº 1

29/02/2024 - Núcleo Econômico

29/02/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

29/02/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

29/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024

29/02/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

29/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

29/02/2024 - Núcleo Econômico

29/02/2024 - Apto para apreciação: 29/02/2024

07/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
Obs.: nos termos do Substitutivo Integral nº 01.

07/03/2024 - Dispensa em Segunda Pauta

08/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

08/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

12/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

12/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/03/2024

12/03/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/03/2024 - Apto para apreciação: 12/03/2024

13/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/03/2024 - Ao Expediente

18/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental

02/04/2024 - Lei n° 12.465/2024 D.O. Estado(n° 28714 - 02/04/2024)