21/02/2024 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (21/02/2024)

21/02/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

28/02/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Social

18/03/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

11/09/2024 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

11/09/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11/09/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/09/2024

11/09/2024 - Núcleo Social

21/10/2024 - Apto para apreciação: 21/10/2024

28/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

11/12/2024 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

16/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/12/2024.

19/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

16/04/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

16/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

16/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/04/2025

16/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/04/2025 - Apto para apreciação: 22/04/2025