Gerado em: 04/05/2024 17:40:57
Proíbe que as operadoras de planos de assistência médico-hospitalar que exerçam suas atividades no Estado de Mato Grosso recusem a contratação de plano de saúde pretendido pelo consumidor, com base única e exclusivamente em sua inscrição no cadastro negativo de órgão de restrição de crédito.
Projeto de lei nº 226/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1122/2024 - Processo nº 361/2024