28/02/2024 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (28/02/2024)
04/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
04/03/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.
07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.
07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.
13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.
13/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.
13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.
19/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
19/03/2024 - Apensada ao Projeto de lei n° 816/2023 em 19/03/2024
