Gerado em: 27/04/2024 10:26:23
Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos.
Projeto de lei nº 256/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1152/2024 - Processo nº 391/2024