28/02/2024 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (28/02/2024)

04/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2024 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 28/02/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

07/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 13/03/2024.

18/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/03/2024 - Núcleo Social

18/03/2024 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

03/06/2024 - Relator: Dep. Dr. João

03/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

03/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2024

03/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

27/02/2025 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

27/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/02/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.

20/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2025 - Apto para apreciação: 30/04/2025