Dispõe sobre o direito da gestante que tenha sofrido a interrupção da gestação, por abortamento ou morte perinatal, de ser mantida em área reservada nas condições que especifica, e dá outras providências.

Projeto de lei nº 272/2024 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 1168/2024 - Processo nº 407/2024