Gerado em: 29/04/2024 10:32:05
Institui a Política Estadual de combate ao superendividamento de pequenos e médios produtores rurais no Estado de Mato Grosso, estabelecendo medidas preventivas e de assistência para promover a sustentabilidade econômica do meio rural.
Projeto de lei nº 268/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1164/2024 - Processo nº 403/2024