28/02/2024 - Lido: 4ª Sessão Ordinária (28/02/2024)

29/02/2024 - Na consultoria p/ despacho

29/02/2024 - Núcleo Social

29/02/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

07/03/2024 - Núcleo Social

07/03/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 07/03/2024 Substitutivo Integral nº 1

11/03/2024 - Núcleo Social

11/03/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

13/03/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

13/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/03/2024

13/03/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

13/03/2024 - Núcleo Social

14/03/2024 - Ao Expediente

20/03/2024 - Resolução n° 9.096/2024 D.O. ALMT(n° 1559 - 20/03/2024)