07/03/2024 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)

11/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

13/03/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 13/03/2024 Substitutivo Integral nº 1

19/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 20/03/2024.

21/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

21/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/05/2024 - Ao Expediente

06/05/2024 - Aguardando Sanção Governamental

14/05/2024 - Lei n° 12.511/2024 D.O. Estado(n° 28742 - 14/05/2024)