07/03/2024 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
11/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.
13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.
19/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.
20/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.
20/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.
20/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 20/03/2024.
21/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
26/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
26/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/03/2024
26/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2024 - Ao Expediente
15/04/2024 - Aguardando Sanção Governamental
26/04/2024 - Lei n° 12.502/2024 D.O. Estado(n° 28731 - 26/04/2024)
