07/03/2024 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)

11/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.

13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

19/03/2024 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 20/03/2024.

20/03/2024 - Término do cumprimento de pauta em 20/03/2024.

21/03/2024 - Na consultoria p/ despacho

22/03/2024 - Núcleo Social

22/03/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

18/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

18/06/2024 - Núcleo Social

24/06/2024 - Apto para apreciação: 24/06/2024

04/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

04/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

07/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

07/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/08/2024.

12/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/08/2024 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 26/08/2024 Substitutivo Integral nº 1

27/08/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

27/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2024

27/08/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

27/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

27/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/09/2024 - Núcleo Social

12/09/2024 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

31/10/2024 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

31/10/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

31/10/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

31/10/2024 - Núcleo Social

11/11/2024 - Apto para apreciação: 11/11/2024

13/11/2024 - Aprov. em 2° votação: 74ª Sessão Ordinária (13/11/2024)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/11/2024 - Ao Expediente

18/11/2024 - Aguardando Sanção Governamental

09/12/2024 - Lei n° 12.746/2024 D.O. Estado(n° 28886 - 09/12/2024)