02/05/2013 - Lido: 30/04/2013

03/05/2013 - Pauta: 07/05/2013 à 14/05/2013

15/05/2013 - Na consultoria p/ despacho

21/05/2013 - Núcleo Econômico

21/05/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

28/10/2013 - Relator: Dep. José Domingos Fraga

28/10/2013 - Parecer: Favorável ao projeto

28/10/2013 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

28/10/2013 - Núcleo Econômico

29/10/2013 - Apto para apreciação: 29/10/2013

28/11/2013 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 27/11/2013 Substitutivo Integral nº 1

18/12/2013 - Núcleo Econômico

18/12/2013 - Comissão de Trabalho e Administração Pública

16/09/2014 - Relator: Dep. Dr. Antônio Azambuja

16/09/2014 - Parecer: Favorável ao projeto

16/09/2014 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/09/2014 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

16/09/2014 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/09/2014 - Núcleo Econômico

16/09/2014 - Na consultoria p/ despacho

16/09/2014 - Apto para apreciação: 16/09/2014

12/11/2014 - Aprov. em 1° votação: : 106ª Sessão Ordinária (11/11/2014)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

12/11/2014 - 2ª Pauta: 12/11/2014 à 19/11/2014

01/12/2014 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/12/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/06/2015 - Relator: Dep. Saturnino Masson

23/06/2015 - Parecer: Contrário ao projeto

23/06/2015 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

23/06/2015 - Voto: Acata o Parecer ao projeto

23/06/2015 - Voto: Rejeita o Parecer ao substitutivo nº 1

23/06/2015 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2015 - Na consultoria p/ despacho

29/06/2015 - Apto para apreciação: 25/06/2015

31/08/2016 - Rejeitado 81ª Sessão Ordinária (31/08/2016)