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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 22/05/2024 20:46:03

Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 36/2023, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Autor: Deputado Diego Guimarães

Veto nº 23/2024 Mensagem nº 13/2024 - Protocolo nº 3407/2024 - Processo nº 1140/2024

Tramitação


10/04/2024 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (10/04/2024)
11/04/2024 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
23/04/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
23/04/2024 - Parecer: Derrubada do Veto
23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024
23/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/04/2024 - Apto para apreciação: 25/04/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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Proposição Vetada